Institucional

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Informação disponibilizada nos termos legais aplicáveis.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor nem dos centros de arbitragem competentes.